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O que é o Licenciamento Ambiental?

Licenciamento ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

Por que o Nova Mutum passou a cobrar o Licenciamento no município?

No âmbito federal a Lei Complementar nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, e posteriormente conforme a Resolução CONSEMA nº. 85, de 24 de setembro de 2014, foram demandadas algumas ações para os municípios pudessem exercer o licenciamento ambiental. ]

Esta Resolução define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e Prefeituras Municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas.

Licenciamento Ambiental em Nova Mutum:

Em 25 de julho de 2017, por meio da Portaria nº. 585/2017 a SEMA transmitiu ao município de Nova Mutum as competências e ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Assim, em conformidade com o disposto no Art. 9º, da Lei Complementar nº. 140/2011 e Resolução CONSEMA nº. 85/2014, devem nestes documentos serem observadas as atividades descentralizadas.

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