LEI N.º 793/2004 - “ESTABELECE A VERBA DE AJUDA DE CUSTO AO CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N.º 986/2007. DATA: 23 DE ABRIL DE 2007. SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 793/2004 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.