LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2005 - “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUN

LEI N.º 971/2007. DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2007. SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.